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Corecon Notícias
Manifesto contra PEC 59/2010 e PLC 61/2010 aprovados pela ALEMG
09 de julho de 2010
O Conselho Regional de Economia de Minas Gerais – 10ª Região – CORECON-MG vem manifestar sua preocupação em relação à tramitação da Proposta de Emenda à Constituição 59/2010 e do Projeto de Lei Complementar 61/2010 que tramitam na Assembléia Legislativa de Minas Gerais. A referida proposta e projeto têm como objeto a exigência do título de bacharel em Direito para a ocupação do cargo de Oficial do Quadro de Oficiais da Polícia Militar de Minas Gerais.
De acordo com o § 3º da PEC 59/2010, “Para o ingresso no Quadro de Oficiais da Polícia Militar – QO-PM – é exigido o título de bacharel em Direito e concurso público de provas e títulos, realizado com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de Minas Gerais”.
No entender do CORECON-MG, tal exigência vem restringir – ou mesmo inviabilizar – o acesso dos profissionais de outras áreas, como é o caso dos economistas, aos cargos de oficiais da PMMG. Consequentemente, esta mesma proposta privilegia uma única categoria profissional no Quadro de Oficiais da instituição, fragmentando a pluralidade que, reconhecidamente, sempre foi uma de suas principais características.
Em virtude destes fatos, e por compreender que profissionais de diversas categorias terão o seu direito de acesso ao Quando de Oficiais da PMMG cerceado, o CORECON-MG se posiciona contrário à aprovação da PEC e do PLC mencionados. Não obstante, o CORECON-MG tem buscado, juntamente com outros Conselhos Profissionais de Minas Gerais, o apoio de parlamentares estaduais para que tal proposta não seja aprovada e, assim, a sociedade mineira e os profissionais de inúmeras áreas sejam os maiores favorecidos.
É importante que você, colega economista ou estudante de Ciências Econômicas, saiba quem são os Deputados Estaduais que apóiam a PEC 59/2010 e o PLC 61/2010. Os parlamentares estaduais que estão a favor da exclusividade ao ingresso dos bacharéis em Direito no QO da PMMG e contra os interesses das demais categorias profissionais são:
Mauri Torres; Alberto Pinto Coelho; Adalclever Lopes; Ademir Lucas; Agostinho Patrus Filho; Alencar da Silveira Jr.; Ana Maria Resende; Antônio Carlos Arantes; Antônio Genaro; Arlen Santiago; Bráulio Braz; Carlos Mosconi; Carlos Pimenta; Chico Uejo; Dalmo Ribeiro Silva; Délio Malheiros; Devito Alves; Dilzon Melo; Domingos Sávio; Doutor Rinaldo Valério; Doutor Ronaldo; Doutor Viana; Duarte Bechir; Durval Ângelo; Elmiro Nascimento; Eros Biondini; Fábio Avelar; Fahim Sawan; Getúlio Neiva; Gil Pereira; Gilberto Abramo; Gláucia Brandão; Gustavo Corrêa; Gustavo Valadares; Hely Tarquínio; Inácio Franco; Irani Barbosa; Ivair Nogueira; João Leite; José Henrique; Juninho Araújo; Lafayette de Andrada; Leonardo Moreira; Luiz Humberto Carneiro; Marcus Pestana; Neider Moreira; Pinduca Ferreira; Rômulo Veneroso; Rosângela Reis; Ruy Muniz; Sargento Rodrigues; Sebastião Costa; Tenente Lúcio; Tiago Ulisses; Walter Tosta; Wander Borges; Weliton Prado; e Zé Maia.
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COMPRA VENDA Comercial (R$) 1.7166 1.7171 Turismo (R$) 1.6500 1.7900
- euro
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COMPRA VENDA Comercial (R$) 2.2384 2.2393
- atualizado em 06/02/2012 08:36:48
conselho regional de economia de minas gerais - rua paraíba, 777 - funcionários - mg
fone: 31 3261 5806 - fax: 31 3261 8127 - e-mail: corecon-mg@cofecon.org.br
